Quanto custa entrar com um processo trabalhista? Depende de qual porta é a sua

"Trabalhista" é uma palavra que tem dono

"Quanto custa entrar com um processo trabalhista?" é uma pergunta que muita professora faz pensando em qualquer ação sobre o próprio trabalho. Só que, no vocabulário do Direito, "trabalhista" não quer dizer "sobre o trabalho": quer dizer Justiça do Trabalho. E a Justiça do Trabalho julga quem é empregado regido pela CLT — o caso, por exemplo, da professora de escola particular.

Se você é estatutária da rede pública — passou em concurso, tem matrícula, é regida por um estatuto do município ou do estado —, a sua ação não é trabalhista. Ela corre na Justiça comum, contra a Fazenda Pública. Descobrir isso antes de somar qualquer custo evita bater na porta errada.

O que diz a lei

Os dois caminhos têm regras de custo diferentes porque são dois ramos de Justiça diferentes.

Quem é celetista (escola particular, contrato pela CLT) reclama na Justiça do Trabalho. O regime é a CLT (Decreto-Lei 5.452), e a Justiça do Trabalho tem tabela e regras próprias de custas, calculadas sobre o valor da causa ou da condenação. Se você perde parte do pedido, pode haver honorários para o advogado do outro lado — a chamada sucumbência.

Quem é estatutária (rede pública) litiga na Justiça comum. Na maioria das ações de professor contra o município ou o estado, o caminho é o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153, art. 2º), para causas de até 60 salários mínimos. E aqui está o ponto que muda tudo no bolso: pela Lei 9.099, aplicada a esse juizado, o acesso em primeiro grau não tem custas (art. 54) e a sentença de primeiro grau não condena o vencido a pagar honorários ao advogado da outra parte, salvo má-fé (art. 55). Ou seja, na porta da estatutária, em primeiro grau, o risco financeiro é bem menor. O detalhe do custo contra a prefeitura está em quanto custa processar a prefeitura.

As três contas, quando existem

Onde há custo — na Justiça do Trabalho, ou em segundo grau no juizado —, ele se divide em três contas que costumam ser confundidas numa só:

1. As custas do processo: as despesas de tocar a ação. Não há valor nacional; saem de tabela e do valor da causa.
2. Os honorários da outra parte: só aparecem se você perde. A Lei 13.105 (o CPC), no art. 85, fixa isso em percentual — de 10% a 20% (§2º) e, quando a Fazenda Pública é parte, em faixas que caem conforme o valor sobe (§3º). É percentual, nunca valor fixo.
3. O honorário do seu próprio advogado: contrato entre vocês, à parte das outras duas. Muitos escritórios trabalham por êxito. Pergunte o percentual antes de assinar e peça por escrito. Se a dúvida é sindicato ou particular, veja advogado do sindicato ou particular.

A gratuidade vale nos dois caminhos

Na porta da Fazenda Pública — a da estatutária —, quem não tem como pagar as custas sem apertar o próprio sustento pode pedir a gratuidade da justiça (Lei 13.105, art. 98). O pedido vai na própria petição inicial (art. 99). E se, mesmo com gratuidade, você perder? O art. 98, §3º, é honesto: a obrigação pelos honorários da outra parte não some — fica suspensa por 5 anos e só é cobrada se ficar demonstrado que a falta de recursos acabou; passado o prazo, se extingue. Na Justiça do Trabalho, a gratuidade e a sucumbência do beneficiário seguem regras próprias da CLT, com requisitos e prazos diferentes dos do CPC — esse desenho não está neste texto, e a celetista precisa conferi-lo com o advogado antes de contar com ele. Entenda em o que acontece se você perder e em a justiça gratuita explicada.

E o prazo? Também depende do regime

Custo e prazo andam juntos, e o prazo também separa as duas portas. A estatutária cobra da Fazenda Pública dentro do prazo do Decreto 20.910/1932: cinco anos. E, pela Súmula 85 do STJ, numa verba paga mês a mês o que prescreve são as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o direito em si. Já a celetista da escola particular tem o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição — cinco anos para trás, até o limite de dois anos após o fim do contrato. São bases diferentes; não dá para usar uma no lugar da outra. Quem teme ter perdido tempo deve ler perdi o prazo para processar.

Imagine o caso concreto

Imagine duas professoras com a mesma queixa: diferença de salário não paga. A primeira dá aula numa escola particular — é celetista, e sua ação vai para a Justiça do Trabalho, com as custas e a sucumbência daquele ramo. A segunda é concursada numa escola municipal — é estatutária, e sua ação vai para o Juizado da Fazenda Pública, onde o primeiro grau não cobra custas nem condena em honorários. Mesma dor, duas portas, dois custos. Por isso a primeira pergunta útil não é "quanto custa", e sim "qual é o meu vínculo".

O resumo sincero

Não dá para cravar um número — nem na Justiça do Trabalho, nem na Justiça comum —, porque custas saem de tabela e de valor de causa. Dá para dizer o que importa mais: se você é da rede pública, o seu caminho provavelmente não é o trabalhista, e sim o da Fazenda Pública, onde o primeiro grau é o de menor risco financeiro. E, para quem se enquadra na gratuidade, a conta que costuma sobrar é a do próprio advogado.

Este texto é informativo.