Quanto custa processar a prefeitura? As três contas separadas

O susto vem de misturar tudo

Quando alguém pergunta "quanto custa processar a prefeitura?", quase sempre está somando três coisas diferentes na cabeça. Separadas, elas assustam bem menos. São estas:

1. As custas do processo.
2. Os honorários da outra parte — que só aparecem se você perder.
3. O honorário do seu próprio advogado.

1. As custas do processo

São as despesas de tocar a ação: taxa judiciária, diligências, honorários de perito quando há perícia. Não existe valor nacional: cada tribunal tem a sua tabela, e o cálculo costuma sair do valor da causa. Por isso ninguém sério te dá um número em reais sem olhar o seu caso.

E é justamente aqui que entra a gratuidade da justiça: pela Lei 13.105, art. 98, quem não tem recursos suficientes para pagar custas, despesas e honorários pode pedir a gratuidade. O pedido vai na própria petição inicial (art. 99).

2. Os honorários da outra parte

Essa conta só existe se você perder. A Lei 13.105, art. 85, diz que a sentença condena quem perde a pagar honorários ao advogado de quem ganha.

O §2º traz a regra geral: entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não dá pra medir isso, sobre o valor atualizado da causa.

Quando a Fazenda Pública é parte — que é o caso de uma ação contra o município ou o estado —, o §3º manda usar faixas que vão caindo conforme o valor sobe: começa em 10% a 20% até 200 salários mínimos e vai diminuindo até 1% a 3% acima de 100.000 salários mínimos. Traduzindo pro mundo real: uma ação de professor cobrando diferença de salário quase sempre fica na primeira faixa.

Repare que é percentual, não valor fixo. Sem saber o valor da sua causa, qualquer número em reais seria chute.

3. O honorário do seu advogado

Esse é contrato, combinado entre vocês dois, e não se confunde com o de cima. Muitos escritórios da área trabalham por êxito: só recebem se você ganhar, num percentual do que entrar. Pergunte o percentual antes de assinar, pergunte o que acontece se o processo acabar sem nada, e peça tudo por escrito. É a conversa mais importante e a que menos gente faz.

Como a gratuidade muda o quadro

Com a gratuidade concedida, você não paga as custas para litigar. E se perder? O art. 98, §2º é honesto: a gratuidade não apaga a responsabilidade pelos honorários da outra parte. Mas o §3º diz que essa obrigação fica suspensa — só pode ser cobrada se, em 5 anos, ficar demonstrado que a falta de recursos acabou. Passado o prazo, se extingue.

Entenda melhor esse ponto em como funciona a justiça gratuita.

O resumo sincero

Não dá pra te dar um valor. Dá pra te dizer que, pra quem se enquadra na gratuidade, a conta que sobra é a do próprio advogado — e essa costuma ser combinada por êxito. O custo raramente é o obstáculo que as pessoas imaginam.

Este texto é informativo.