Posso processar a escola particular onde dou aula? O regime aqui é a CLT

Sim, e o regime aqui é outro

Pode. A professora de escola particular é empregada — contratada com carteira assinada, regida pela CLT. Isso muda tudo em relação à professora concursada da rede pública. A estatutária discute com o município ou o estado na Justiça comum; a professora da escola particular discute com a escola, uma empresa privada, na Justiça do Trabalho. É outro empregador, outro ramo de Justiça e outro conjunto de regras.

Essa diferença não é detalhe. Usar a base da servidora pública para reclamar de uma escola particular é pedir com o fundamento errado — e o contrário também vale.

O que diz a lei

O professor de estabelecimento particular de ensino é regido pela CLT (Decreto-Lei 5.452), que tem um capítulo só para ele. O art. 317 diz que o exercício do magistério em escola particular exige apenas habilitação legal e registro. Ou seja: a relação é de emprego, com salário, carteira assinada e tudo o que a CLT reserva a um empregado — férias, décimo terceiro, FGTS, aviso prévio.

Como é empregada celetista, a professora da rede privada, quando tem uma verba não paga, entra com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Não é o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153), que é a porta da servidora pública contra o município ou o estado. São caminhos que não se cruzam.

O que a CLT reserva ao professor da rede privada

A CLT não fixa quanto a escola paga, mas define como paga, e é aí que mora boa parte das cobranças:

• Remuneração por aula (art. 320): o salário é calculado pelo número de aulas semanais, e o mês conta como quatro semanas e meia.
• Aulas a mais (art. 321): se a escola aumenta as aulas ao longo do ano, tem de pagar as excedentes.
• Férias e período de exames (art. 322): nesse período está assegurado o pagamento da remuneração, na mesma periodicidade contratual. E, se a dispensa sem justa causa acontece ao fim do ano letivo ou nas férias, o pagamento desse período continua devido.

Quando uma dessas regras não é cumprida, é sobre a CLT — não sobre o estatuto de servidor — que a ação se apoia.

De onde vem o valor do salário

Um ponto que confunde muita gente: o piso nacional do magistério (Lei 11.738) não alcança a escola particular. Aquela lei manda nos entes públicos, sobre o vencimento das carreiras do magistério público. A escola privada não fixa "vencimento de carreira" — paga salário a empregado.

O que fixa o piso do professor privado é a convenção coletiva da categoria, negociada entre o sindicato dos professores e o sindicato das escolas, reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXVI). Por isso o valor varia conforme o estado e a etapa de ensino, e tem data-base e vigência. Convenção vencida e não renovada é problema comum. O detalhe do piso na rede privada está em piso salarial do professor de escola particular.

O prazo para reclamar

Aqui também o regime celetista tem regra própria. O prazo da professora da rede privada vem do art. 7º, XXIX, da Constituição: pode cobrar os créditos dos cinco anos anteriores, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Saiu da escola há mais de dois anos? O prazo pode já ter se fechado.

Repare que isso não é o prazo da servidora pública. A estatutária cobra da Fazenda pelo Decreto 20.910/1932, e a Súmula 85 do STJ diz que, numa verba mensal, o que prescreve são as parcelas antigas, não o direito. São dois relógios diferentes; confundir os dois faz perder tempo — e, às vezes, o próprio direito. Se você teme ter passado do prazo, veja perdi o prazo para processar.

Imagine na prática

Imagine uma professora que deu aula três anos numa escola particular e saiu no ano passado sem receber corretamente o período de férias. Ela é celetista: a ação é uma reclamação trabalhista contra a escola, apoiada na CLT, e o valor discutido nasce do que a convenção coletiva daquele estado previa. Nada disso passa pela Justiça da Fazenda Pública, porque não há município nem estado do outro lado — há uma empresa. É por isso que a primeira pergunta é sempre "qual é o seu vínculo".

Sobre ter ou não advogado e sobre a representação pelo sindicato, vale ler advogado do sindicato ou particular.

O resumo sincero

Processar a escola particular é possível, e o terreno é o da CLT e da Justiça do Trabalho — não o da servidora pública. O valor do que se cobra costuma sair da convenção coletiva da categoria, que varia conforme o estado; o prazo vem da Constituição, com o limite de dois anos após o fim do contrato. Saber o regime certo, antes de tudo, é o que evita entrar pela porta errada.

Este texto é informativo.