Quem paga o advogado se eu perder o processo

Não é um honorário só — são dois

Quando a professora pergunta "quem paga o advogado se eu perder?", quase sempre há duas coisas diferentes embaralhadas na mesma frase. Separá-las já resolve metade do medo.

O primeiro é o honorário contratual: o que o seu próprio advogado cobra para tocar a causa. Esse você combina com ele, e o valor não depende de ganhar ou perder — depende do contrato que vocês assinam.

O segundo é o honorário de sucumbência: uma quantia que a lei manda o lado que perde pagar ao advogado do lado que vence. Esse não é combinado com ninguém: quem fixa é o juiz, na sentença.

Confundir os dois é o que faz a conta parecer assustadora. Vamos a cada um.

O que diz a lei

O honorário de sucumbência está na Lei 13.105 (o Código de Processo Civil), no art. 85: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Repare no destinatário: o dinheiro vai para o advogado da outra parte, não para a parte. O § 14 do mesmo artigo diz que esse valor é direito do advogado e tem natureza alimentar — a mesma proteção dos créditos trabalhistas, reforçada pela Súmula Vinculante 47.

Quando a outra parte é a prefeitura ou o estado, o art. 85 fixa percentuais regressivos conforme o tamanho da causa (§ 3º): quanto maior o valor, menor o percentual aplicado. Não é um número fixo sobre tudo.

E há a regra que muda o jogo para quem tem pouca renda. O art. 98, § 2º diz que a justiça gratuita não apaga a responsabilidade de quem perde pela sucumbência. Mas o art. 98, § 3º completa: para o beneficiário da gratuidade que perde, essa cobrança fica suspensa por até cinco anos e só é exigida se, nesse prazo, ficar demonstrado que a situação econômica melhorou. Passado o prazo sem melhora, a obrigação se extingue.

Quem é o seu advogado — e quem sustenta ele

Aqui está o ângulo que costuma faltar. "O advogado" pode ser três pessoas diferentes, e cada uma é paga de um jeito.

• Advogado particular contratado por você. É o mais comum. Muitos escritórios da área trabalham por êxito: recebem um percentual só se a ação for ganha, e nada (ou quase nada) se for perdida. Isso é honorário contratual, combinado por escrito antes de assinar. Pergunte como funciona antes de fechar.
• Advogado do sindicato. Quando a ação é movida pela entidade de classe, o advogado é mantido pela própria estrutura do sindicato, custeada pela contribuição dos filiados — não é uma cobrança por causa. É por isso que a via coletiva costuma sair de graça para o professor. Veja quando vale a pena ir pelo sindicato e a diferença entre o advogado do sindicato e o particular.
• Assistência jurídica gratuita. A Constituição prevê assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência de recursos. Na prática, é a Defensoria Pública ou um advogado nomeado, sem custo para quem é atendido.

Em nenhum desses três cenários o honorário do seu próprio advogado depende de você perder: ou é por êxito, ou é bancado pela entidade, ou é gratuito.

E o advogado da outra parte, se eu perder?

Esse é o honorário de sucumbência, e é o que de fato assusta. Três situações mudam o risco:

1. Você tem justiça gratuita. Então, mesmo perdendo, a sucumbência fica suspensa por cinco anos e depois se extingue, como diz o art. 98, § 3º. É o cenário da maioria dos professores que não conseguem arcar com custas. Entenda melhor em o que acontece se você perder e em como pedir a gratuidade.
2. A ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública. Pela Lei 9.099 (art. 55), aplicada aos Juizados da Fazenda pela Lei 12.153, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em honorários, salvo má-fé. É o ambiente de menor risco — mas a proteção acaba se o caso sobe para recurso.
3. Você ganha. Aí a lógica se inverte: é a Fazenda que paga honorários ao seu advogado. Na execução individual de uma ação coletiva ganha, a Súmula 345 do STJ diz que a Fazenda deve esses honorários ainda que não tenha embargado.

E se eu ganhar só uma parte?

Nem todo processo termina em vitória ou derrota limpa. Quando cada lado ganha um pedaço, o próprio art. 85 (§ 14) diz que a sucumbência não se compensa: o seu advogado recebe pela parte que você venceu, e o advogado da outra parte recebe pela parte em que você perdeu — cada um com o seu, sem um abater o outro. E recorrer tem custo: ao julgar um recurso, o tribunal pode majorar os honorários já fixados, pelo trabalho a mais (art. 85, § 11). Por isso a decisão de recorrer também é uma conta de risco, e não só de vontade.

Na prática

Imagine uma professora com gratuidade que entra com a ação e perde. Pelo art. 98, § 3º, ela é condenada na sucumbência, mas a cobrança fica parada. Se em cinco anos a renda dela não melhorar de forma demonstrável, a dívida some. Se ela tivesse entrado pela via do sindicato, o próprio advogado dela nem seria uma despesa — e, se o caso corresse no Juizado, nem haveria condenação em honorários no primeiro grau.

Repare: o "e se eu perder e ficar devendo o advogado?" tem respostas muito diferentes dependendo de quem é o advogado e de onde a ação corre. É a mesma pergunta com três desfechos distintos.

Antes de decidir

Duas perguntas resolvem quase tudo: quem vai ser o meu advogado (particular por êxito, sindicato ou assistência gratuita) e por onde a ação corre (Juizado ou vara comum, com ou sem gratuidade). Você pode até entrar sem advogado no Juizado em causas menores, o que zera o honorário contratual.

Este texto é informativo e não substitui a conversa com um advogado sobre o seu caso.