Posso processar a prefeitura sem advogado? A resposta honesta

A pergunta é boa. A resposta que circula por aí é errada.

Você já deve ter ouvido: "no juizado, até 60 salários mínimos, não precisa de advogado". Essa frase circula bastante — e o texto da lei não diz isso. Vamos por partes, porque aqui a honestidade vale mais que a resposta fácil.

O que a lei diz, com todas as letras

O art. 9º da Lei 9.099 (a lei dos juizados especiais) diz assim: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

Ou seja: até 20 salários mínimos, dá pra ir sozinha. Acima disso, a própria lei diz que o advogado é obrigatório. Esse é o pedaço firme, sem dúvida nenhuma.

De onde vem a confusão dos 60

O Juizado Especial da Fazenda Pública existe por causa da Lei 12.153. O art. 2º dessa lei diz que ele julga causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios até 60 salários mínimos. Esse número é real — só que ele é o teto de competência do juizado, isto é, o valor máximo de causa que cabe ali. Não é um teto de dispensa de advogado. São duas coisas diferentes, e é aí que a confusão nasce.

O ponto que ninguém costuma te contar

A Lei 12.153 não tem nenhum artigo próprio tratando de exigência ou dispensa de advogado. Nenhum. O assunto só chega lá pelo art. 27, que manda aplicar de forma subsidiária a Lei 9.099, entre outras.

Só que a Lei 9.099 traz o corte em 20 salários mínimos, e a competência do Juizado da Fazenda vai até 60. As duas leis, lidas ao pé da letra, não resolvem o que acontece nessa faixa do meio.

Então a resposta sincera é: o texto da lei não fecha essa conta. Na prática isso varia, e a orientação pode ser diferente de juizado para juizado. Preferimos te dizer isso a te dar uma certeza que não existe e você descobrir na porta do fórum.

O que fazer com essa informação

• Se a sua causa é de até 20 salários mínimos, o art. 9º da Lei 9.099 é claro: dá pra comparecer pessoalmente.
• Se passa disso, pergunte antes — no próprio juizado, na Defensoria Pública ou no sindicato. Uma ligação resolve o que um palpite não resolve.
• Se o que te segura é o custo, olhe primeiro a justiça gratuita: o dinheiro costuma ser um obstáculo menor do que parece.

Uma consideração prática, além da lei

Mesmo onde a lei dispensa, do outro lado da mesa vai estar a procuradoria do município ou do estado — advogado público, de carreira, que faz isso todo dia. E numa ação de diferença salarial o que costuma decidir é prova e conta: qual período dá pra cobrar, o que já passou dos 5 anos, quais documentos juntar. Errar nisso sozinha é um estrago difícil de desfazer depois.

Este texto é informativo.