Sua progressão ou evolução funcional foi negada? Quando ela é direito seu
Resposta rápida: A progressão (ou evolução funcional) está no plano de carreira da sua rede: cumpridos os requisitos — tempo, avaliação, às vezes titulação —, avançar de nível é direito seu, não favor. Se negaram mesmo com os requisitos cumpridos, ou travaram sem explicar, há o que questionar, com diferenças retroativas dentro do prazo. Cada rede tem regras próprias; depende do seu estatuto.
Progressão não é prêmio — é regra
Muita gente encara a progressão como um "agrado" que a prefeitura dá quando quer. Não é. Ela está escrita no plano de carreira da sua rede, com requisitos objetivos. Cumpriu os requisitos, o avanço é seu por direito.
O que costuma valer como requisito
Depende do estatuto, mas em geral:
- Tempo no nível atual (interstício);
- Avaliação de desempenho satisfatória;
- às vezes, titulação (para a evolução por nível — especialização, mestrado).
Quando a negativa se questiona
- Você cumpriu tudo e mesmo assim não avançou.
- A rede não te avaliou (e usa isso pra travar).
- A progressão atrasou sem justificativa.
Pela Constituição (art. 5º, XXXVI), preenchidos os requisitos, o direito se incorpora — vira direito adquirido, e não pode ser apagado depois. Entenda isso em progressão é direito adquirido?.
E o tempo da pandemia?
Se a sua progressão empacou em 2020–2021, pode ter sido o congelamento da LC 173 — que travou a contagem de tempo naquele período. Isso se discute à parte: veja o congelamento e a recontagem.
O que dá pra cobrar
Progressão travada indevidamente gera diferenças entre o que você deveria receber e o que recebeu — veja como cobrar os atrasados. Cada rede tem o seu plano; um advogado confere o seu caso. Este texto é informativo.
Quer conferir a lei? Está aqui.
- Constituição, art. 5º, XXXVI — proteção ao direito adquirido — requisitos cumpridos incorporam o direito · fonte oficial
- LC 173/2020, art. 8º, IX — congelou a contagem de tempo para progressão (2020–2021) · fonte oficial
Perguntas frequentes
Progressão é um favor da prefeitura?
Não. É uma regra do plano de carreira. Cumpridos os requisitos previstos (tempo, avaliação, titulação), o avanço é devido — a administração não pode simplesmente segurar.
Negaram a minha progressão. Posso questionar?
Se você cumpriu os requisitos e a negativa não tem base, sim. Também se travaram sem avaliar você. O caminho é reunir a prova dos requisitos e a via do seu estatuto.
Isso tem a ver com o congelamento da pandemia?
Pode ter. A LC 173 congelou a contagem de tempo em 2020–2021, o que atrasou progressões. Veja o guia sobre a recontagem desse período.
Equipe Direitos do Professor
Revisão editorial: João Rios. Sobre a autoria.
A lei muda. Seu direito também.
Deixe seu contato e a gente te avisa quando sair novidade que afeta você: decisão nova, lei nova, prazo.
Leia também: