Como solicitar a readaptação funcional: o passo a passo do servidor

Quando a readaptação entra em cena

Muita professora chega até aqui depois de meses de atestado, perícia e uma pergunta que ninguém respondeu direito: "e agora, como eu peço para mudar de função sem sair do serviço?". A readaptação é exatamente esse caminho — continuar servidora, em atribuições compatíveis com a limitação que a saúde passou a impor, sem perder o vínculo.

Este texto organiza o percurso do pedido: o que reunir, quem examina, qual ato formaliza a mudança e o que fazer quando a rede simplesmente não responde. Não é um modelo de petição nem um substituto do seu estatuto — é o mapa do caminho, para você chegar ao setor de recursos humanos, ou ao advogado, sabendo o que perguntar.

O que diz a lei

A norma nacional da readaptação está na Constituição. O art. 37, § 13, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 103/2019) prevê que o servidor público titular de cargo efetivo pode ser readaptado para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação que sofreu na capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que tenha a habilitação e a escolaridade exigidas para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Repare que esse dispositivo está na parte geral do art. 37 — aquela que vale para União, estados, Distrito Federal e municípios. Ou seja: a readaptação não é favor da rede nem depende de o estatuto local "ter previsto". Ela tem piso constitucional.

O desenho de como se faz o pedido, porém, vem do regime de cada ente. A referência federal é a Lei 8.112, que serve de paradigma para a maioria dos estatutos municipais e estaduais:

• Art. 24 define a readaptação como investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação "verificada em inspeção médica". Sem prova médica oficial, não há readaptação — é ato ligado à perícia, não à conveniência da chefia.
• Arts. 203 a 206 desenham a apuração médica: a licença e a readaptação se apoiam em perícia oficial e, havendo indício de lesão orgânica ou funcional, a inspeção pode ser feita de ofício, sem depender de pedido do servidor.

Como a Lei 8.112 é o regime dos servidores da União, quem é da prefeitura ou da rede estadual precisa conferir o próprio estatuto: quem faz a perícia, qual o prazo e qual o rito podem mudar. O que não muda é a estrutura — prova médica primeiro, atribuição compatível depois.

O passo a passo do pedido

Na prática, o percurso costuma seguir estas etapas — ajuste ao rito do seu ente:

1. Reúna o laudo do médico que acompanha você. Ele descreve a limitação e, quando possível, a relação com o trabalho. É o documento que abre a porta.
2. Protocole o pedido de readaptação (ou de inspeção) no setor competente. Peça o número de protocolo: é ele que marca a data do seu pedido.
3. Passe pela perícia oficial ou junta médica do ente. É a perícia oficial, não o seu médico particular, que a Administração usa para decidir — por isso vale levar exames e relatórios completos. O percurso do afastamento está em o caminho do atestado até a decisão da rede.
4. Aguarde o ato de readaptação. A mudança de função se formaliza por um ato administrativo (portaria, designação) que deve indicar as novas atribuições e preservar a remuneração do cargo de origem.
5. Confira o que veio. Compare o ato com o laudo: as tarefas atribuídas são compatíveis com a limitação reconhecida? A remuneração foi mantida?

Por exemplo: imagine uma professora com laudo de disfonia que a impede de reger turma em tempo integral. O pedido de readaptação pode levá-la a funções de biblioteca, coordenação de projetos ou apoio pedagógico — atividades da mesma carreira, compatíveis com a limitação, sem que isso signifique rebaixamento de vencimento.

O que fazer se a rede não responde

Silêncio da Administração é comum, e não é o fim da linha.

• Cobre por escrito. Reitere o protocolo e peça resposta formal. Guarde o comprovante de cada cobrança.
• Registre a demora. Anote as datas: quando pediu, quando periciou, quando cobrou.
• Procure orientação jurídica. Contra a Fazenda Pública há prazo: o Decreto 20.910/1932 fixa em cinco anos a prescrição das pretensões contra o poder público, e a Súmula 85 do STJ esclarece que, em prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Ou seja, quanto antes se documenta e se busca a via adequada, melhor. Veja se dá para acionar a prefeitura onde você trabalha e que documentos você precisa para entrar com a ação.

Vale lembrar que isso depende do seu estatuto e do caso concreto — o prazo, o rito e a via correta não são iguais em toda rede, e um advogado com os papéis na mão é quem confere o que se aplica a você.

Readaptação provisória e definitiva

Muitos estatutos distinguem duas modalidades: a readaptação provisória, com prazo e revisão periódica da perícia, e a definitiva, quando a limitação é permanente. A Lei 8.112, no plano federal, não faz essa separação no texto — é o estatuto do seu ente que define se há prazo, quando ocorre a reavaliação e o que acontece ao fim de cada etapa. Ao receber o ato, confira em qual modalidade você foi enquadrada e qual a data da próxima revisão, se houver. Isso evita a surpresa de uma reavaliação que chega sem aviso e ajuda a organizar, desde já, os documentos que você vai precisar apresentar de novo.

O que guardar desde o começo

Monte uma pasta com: laudos e exames, o protocolo do pedido, o resultado da perícia ou junta, o ato de readaptação, o documento com as novas atribuições e os contracheques de antes e de depois. É esse conjunto que permite comparar o que a norma prevê com o que a rede fez — e é a base de qualquer conversa séria, seja no recursos humanos, seja com um advogado, mesmo sem sindicato.

Este texto é informativo e usa a Constituição e a Lei 8.112 como referência nacional e federal; o rito exato do seu pedido está no estatuto do seu ente e deve ser conferido caso a caso.