Já me aposentei — ainda dá pra cobrar o que não me pagaram?

"Agora já era, né?"

É a pergunta de quem entregou trinta anos de sala de aula, pendurou o crachá e só depois ficou sabendo que talvez tenha recebido a menos durante boa parte desse tempo. A resposta honesta: aposentar não é o botão que apaga o passado. Mas existe um relógio, e ele não para.

O relógio: cinco anos contra a Fazenda

Quando a discussão é com o Município, o Estado ou a União, quem manda no prazo é o Decreto 20.910. Ele diz que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Cinco anos. Esse é o tamanho da régua.

Súmula 85 do STJ: o que prescreve são as parcelas

Aqui está a parte que muita gente não conhece — e que costuma mudar a cara da conversa.

Quando a verba é de trato sucessivo (aquela que deveria cair mês a mês no contracheque), a Súmula 85 do STJ diz que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Em professorês: o direito em si não morre pelo simples passar do tempo. O que morre são as parcelas mais velhas, uma a uma, pela ponta de trás. É como uma fila que anda: cada mês que passa, o mês mais antigo cai fora da conta.

Por isso a frase "já era" é imprecisa — e a frase "posso deixar para o ano que vem" é cara.

O detalhe que muda tudo

A Súmula 85 tem uma condição no meio do texto: ela vale quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Se, em algum momento, a Administração negou expressamente o direito em si (e não apenas deixou de pagar), a discussão de prazo é outra — e mais delicada.

Não dá para saber isso lendo um artigo. Dá para saber olhando os seus papéis.

O que separar antes de procurar um advogado

• Contracheques do período (mesmo os antigos, mesmo os digitalizados de qualquer jeito).
• A portaria de aposentadoria e a data em que ela saiu.
• Qualquer requerimento administrativo que você tenha feito e a resposta que recebeu — principalmente se veio por escrito.
• O tempo de magistério comprovado.

Esse conjunto é o que permite alguém dizer, com as datas na mão, o que ainda está dentro do quinquênio e o que ficou de fora.

O combinado honesto

Ninguém sério vai te dizer, por um artigo, se o seu caso ainda tem prazo — nem quanto tem a receber. O que dá pra dizer com segurança é o mecanismo: cinco anos contra a Fazenda, e, em verba mensal, a conta anda pela ponta mais antiga.

Veja também as regras da aposentadoria do professor e quanto tempo demora um processo contra a prefeitura.

Este texto é informativo; só um advogado, com as suas datas na mão, avalia o seu caso.